1 – Introdução

Contabilidade Isabel, inscrito no CNPJ sob o nº 10.851.030/0001-65, com sede na Rua Izau Luiz Ferreira, nº 675, Bairro Porto, Brasilândia de Minas/MG, reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais, especialmente diante dos serviços de contabilidade prestados a seus clientes (doravante “Clientes” ou “Titulares dos Dados”).

Esta Política de Privacidade tem como objetivo estabelecer as diretrizes de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais e documentos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

2 – Coleta e Tratamento de Dados

O Escritório, na qualidade de Controlador e/ou Operador de Dados Pessoais, coleta dados e documentos estritamente necessários para a execução adequada dos serviços contábeis contratados.

A prestação de serviços contábeis exige o fornecimento, por parte do Cliente, de dados e documentos pessoais e empresariais. O não fornecimento tempestivo poderá comprometer a entrega correta dos serviços, isentando o Escritório de eventuais falhas decorrentes da omissão de informações.

3 – Finalidade do Uso dos Dados

Os dados e documentos fornecidos pelos Clientes serão utilizados exclusivamente para fins contábeis, fiscais, trabalhistas e correlatos, conforme estabelecido no contrato de prestação de serviços.

4 – Compromissos com a Proteção dos Dados

O Escritório compromete-se a:

Cumprir integralmente as disposições da LGPD e demais normas pertinentes;

Utilizar os dados apenas para os fins definidos em contrato;

Não compartilhar dados com terceiros, salvo quando houver autorização expressa do Cliente ou obrigação legal;

Adotar medidas preventivas e técnicas para garantir a integridade, confidencialidade e segurança das informações tratadas;

Manter os dados arquivados somente pelo período necessário ao cumprimento de suas obrigações legais e contratuais.

5 – Medidas de Segurança

Para proteger os dados tratados, o Escritório adota as seguintes medidas:

Políticas internas de segurança da informação;

Treinamento de equipe e formalização de responsabilidades junto a colaboradores e prestadores de serviço;

Sistemas com controle de acesso, proteção contra vazamentos e registros de acesso;

Notificação ao Cliente em até 24 horas em caso de incidente de segurança ou violação de dados;

Implementação de medidas solicitadas pelo Cliente para reforçar a proteção dos dados pessoais.

6 – Transparência e Acesso aos Dados

O Escritório assegura o direito dos Titulares de Dados ao:

Acesso claro e facilitado às informações que lhes dizem respeito;

Solicitação de correções, exclusões ou atualizações de dados;

Recebimento de comunicações relativas ao tratamento dos dados pessoais.

7 – Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Escritório poderá compartilhar dados com terceiros somente nas seguintes hipóteses:

Quando necessário à execução dos serviços contratados (ex: softwares contábeis, obrigações fiscais, etc.);

Por exigência legal ou determinação judicial;

Com autorização expressa do Cliente.

Todos os terceiros envolvidos no tratamento de dados serão orientados quanto às suas obrigações de confidencialidade e segurança.

8 – Devolução e Eliminação dos Dados

Na hipótese de rescisão contratual, o Escritório se compromete a, mediante solicitação:

Devolver, de forma segura, todos os documentos e dados do Cliente, inclusive cópias físicas ou digitais, no prazo de até 15 dias;

Eliminar permanentemente os dados, salvo se houver obrigação legal de manutenção.

9 – Confidencialidade

Todas as informações fornecidas pelo Cliente, independentemente do meio utilizado, são tratadas como estritamente confidenciais.

O Escritório se compromete a:

Utilizar tais informações somente no contexto do contrato;

Garantir que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações;

Formalizar o compromisso de sigilo com todos os colaboradores envolvidos no tratamento dos dados.

10 – Violação e Responsabilidades

O descumprimento das disposições aqui previstas, por qualquer das partes, poderá acarretar:

Rescisão imediata do contrato de prestação de serviços;

Indenização por perdas e danos, caso comprovado o prejuízo;

Responsabilização cível, administrativa ou criminal, conforme o caso.

11 – Alterações na Política de Privacidade

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, operacionais ou contratuais. Recomendamos a revisão periódica.

12 – Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos na LGPD, o Cliente poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) por meio do e-mail: sac@contabilidadeisabel.com.br.